Processo 0803486-44.2019.8.10.0032
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803486-44.2019.8.10.0032 APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADOS: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB/DF 29.190) e THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB/MA 7.614) APELADA: RAIMUNDA NONATA REIS ADVOGADA: MARIA DAS DORES MACEDO MARQUES (OAB/PI 18.148) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória De
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