Processo 0803487-07.2021.8.10.0049

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0803487-07.2021.8.10.0049
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Última publicação
22/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0803487-07.2021.8.10.0049 Agravante : Município de Paço do Lumiar/MA Procurador : Celso Corrêa Pinho Filho Agravado : Edmilson Costa Silva Almeida Defensora Pública : Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIRE

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