Processo 0803487-28.2026.8.20.5101
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Nº 0803487-28.2026.8.20.5101 PARTE AUTORA: T. G. D. O. D. PARTE RÉ: M. D. C. DECISÃO Tratam os autos de ação proposta por T.G.D.O.D., representada por sua genitora THAMIRIS GABRIELLY OLIVEIRA DE MEDEIROS, em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, todos qualificados nos autos, no âmbito da qual a parte autora postula o fornecimento de
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