Processo 0803488-34.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803488-34.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVAN RODRIGUES LUCAS REU: INOVARRE CURSOS TECNICOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: PEDRO CYSNE FROTA DE SOUZA - CE30140 RENAN LINHARES DE ARAUJO NATHALIA DE MELO MOREIRA DECISÃO A parte autora requer a inclusão de Danielle Costa de Oliveira no polo passivo, com a expedição de mandado de citação em seu favor; a expedição de novo mandado de citação em relação a Renan Linhares de Araújo; bem como a realização de pesquisas de endereço em relação à sócia Nathalia de Melo Moreira. Inicialmente, esclareço que a determinação de citação de Renan Linhares de Araújo e Nathalia de Melo Moreira tem por finalidade exclusivamente promover a citação da pessoa jurídica por intermédio de seus representantes legais, não implicando, neste momento, a inclusão dos referidos sócios no polo passivo da demanda, permanecendo como única demandada a pessoa jurídica. O pedido de inclusão de Danielle Costa de Oliveira no polo passivo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, a mera condição de sócia da pessoa jurídica não autoriza, por si só, sua inclusão no polo passivo da demanda. Para tanto, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos interessados. Por outro lado, defiro o pedido de expedição de novo mandado de citação em face de Renan Linhares de Araújo, no endereço indicado pela parte autora, considerando que a diligência visa apenas possibilitar a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu representante legal. Defiro, ainda, a realização de pesquisa de endereço em relação à representante Nathalia de Melo Moreira, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis a este Juízo, igualmente com a finalidade de viabilizar a citação da pessoa jurídica na pessoa de sua representante legal. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

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