Processo 0803488-66.2025.8.15.0031

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0803488-66.2025.8.15.0031 [Curatela] REQUERENTE: J. B. D. S., P. C. R. D. S. SENTENÇA DIREITO DE FAMÍLIA. OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO CONSENSUAL DE GUARDA, REGIME DE CONVIVÊNCIA E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM EXAME DE MÉRITO. Vistos, etc. P. C. R. D. S. e JOSÉ BARBOSA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos e representados por advogado comum, ajuizaram a presente Ação de Homologação Judicial de Acordo de Guarda, Regime de Convivência e Alimentos (ID 125040670). Informam os autores, que mantiveram união estável, da qual nasceram dois filhos, os adolescentes Alberto Rodrigues Barbosa da Silva, nascido em 12/02/2008, e Angelina Rodrigues Barbosa, nascida em 10/07/2013. Diante da dissolução fática do vínculo, pactuaram consensualmente os termos de guarda, regime de convivência e a verba alimentar devida à prole e à ex-companheira, postulando a homologação judicial para conferir eficácia executiva ao ajuste e suprir a exigência legal de prévia resolução judicial, necessária para posterior lavratura da escritura pública de dissolução extrajudicial. Com o id, (128049520), foi determinado a readequação da classe processual e intimação dos requerentes para comprovarem documentalmente o preenchimento dos requisitos legais de hipossuficiência econômica para o gozo da gratuidade da justiça. Os promoventes apresentaram manifestação alegando a impossibilidade de arcar com as despesas, instruindo o feito com extratos bancários da requerente (ID 136666241 e ID 136669449). Através do (ID 155556304), o pedido de concessão da gratuidade judiciária foi indeferido, considerando que a movimentação financeira registrada nos extratos indicava capacidade contributiva incompatível com a miserabilidade legal. Na oportunidade, determinou-se a emenda da inicial para adequação do valor da causa ao benefício econômico do acordo e o recolhimento integral das custas processuais, sob pena de extinção sem exame de mérito. Os requerentes emendaram a petição inicial em 20 de março de 2026 (ID 156189220), acostando instrumento de acordo aditado com a expressa fixação do valor da causa em R$ 26.400,00, além do efetivo recolhimento das custas processuais no montante total de R$ 1.839,70 (ID 156189228, ID 156189233 e ID 156189236). Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer (ID 159859080), opinando pela homologação integral do acordo, constatando que as disposições convencionadas quanto à guarda, ao convívio familiar e à prestação de alimentos resguardam de forma satisfatória o melhor interesse dos incapazes. É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda rege-se pelas normas da jurisdição voluntária, estando os pressupostos processuais de existência e validade plenamente satisfeitos. A autocomposição extrajudicial, direcionada a prevenir ou terminar litígios de direito de família, encontra respaldo de admissibilidade no art. 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que atribui ao magistrado a competência para chancelar judicialmente a vontade das partes, conferindo eficácia de título executivo ao negócio jurídico celebrado. No caso em tela, verifica-se a capacidade civil dos outorgantes, a licitude do objeto e a espontaneidade do consenso, todos assistidos por advogado comum regularmente constituído. A despeito do…

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