Processo 0803488-89.2026.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0803488-89.2026.8.20.5108 Promovente: MARIA GERALDA FELIX Promovido: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares 2.1.2 Da Prescrição e Decadência De início, aponto que aplica-se ao caso a prescrição quinquenal prevista no art. 27 da L

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.