Processo 0803489-74.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0803489-74.2026.8.20.5108 Promovente: MARIA GERALDA FELIX Promovido: Banco Mercantil do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares 2.1.2 Da Prescrição e Decadência De início, aponto que aplica-se ao caso a prescrição quinquenal prevista n
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