Processo 0803491-44.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: pfrsu@tjrn.jus.br Processo:0803491-44.2026.8.20.5108 Parte autora:JOSE ROMERITO FRANCA COSTA Parte ré:Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSÉ ROMERITO FRANCA COSTA em face do ESTADO DO RIO
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