Processo 0803491-45.2023.8.12.0008
TJMS • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
01. Demonstrando não conhecer o escopo da operacionalização do procedimento de superendividamento as partes requeridas vêm apresentando "contestação", mesmo que não se trata de ação com mérito para julgar e nem de impugnação das dívidas em si (mas apenas de situação objetiva dadas as distorções do mercado de endividamento sufocante legalmente prevista como causadora de tal procedimento para readequação). De tais "contestações" (que chegam a versar sobre a legitimidade dos débitos, matéria abso
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