Processo 0803491-56.2025.8.10.0032
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N° 0803491-56.2025.8.10.0032 – COELHO NETO Relator: Desembargador Jamil De Miranda Gedeon Neto Apelante: Estado do Maranhão Proc. do Estado: Felipe Fonseca De Carvalho Nina Apelado: Rodrigo Emanuel Prestes Lopes Advogado: Anderson Lima Coelho (OAB/MA 21878) DIREITO ADMINISTRATIVO e CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO
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