Processo 0803493-14.2021.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
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Sexta Câmara Cível Sessão de julgamento virtual de 14 a 21 de maio de 2026 Apelação cível – Proc. n. 0803493-14.2021.8.10.0049 Referência: Proc. n. 0803493-14.2021.8.10.0049 – 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA Apelante: Município de Paço do Lumiar/MA Advogado: Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar/MA Apelado: José Ribamar Pereira Advogado: sem advogado(a) habilitado(a) Procuradoria Geral de Justiça: Procuradora Lize de Maria Brandão de Sá Costa Relator: Desembargador A
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