Processo 0803494-35.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO AGRAVO EM EXECUÇÃO N.º 0803494-35.2026.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho AGRAVANTE: Victor Antenor da Silva ADVOGADO: Fabiano L. Gama Cordeiro (OAB/PB 33.258) AGRAVADA: Vara de Execução Penal da Comarca de João Pessoa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. FUGA. PRESCRIÇÃO
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