Processo 0803494-72.2024.8.12.0005
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Claudio Adão Pereira Santos em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. DETERMINO que o INSS que restabeleça em favor do autor o benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB 530.881.457-7, com termo inicial em 01/10/2022, no prazo de 30 dias, salvo se houver implantação administrativa anterior ou impedimento superveniente juridicamente comprovado,
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.