Processo 0803495-14.2021.8.12.0021
TJMS • Reintegração / Manutenção de Posse
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
(...) Assim, rejeito a preliminar. 3. Da tutela provisória O pedido de tutela provisória já foi apreciado e indeferido às fls. 33/35. Não há, nesta fase, fato novo suficiente para modificar a conclusão anteriormente adotada, sem prejuízo de reapreciação se sobrevier elemento concreto que evidencie alteração relevante do quadro fático. 4. Da relação de consumo e da distribuição do ônus da prova A relação jurídica discutida envolve loteadora/empreendedora e adquirente pessoa física de lote urbano,
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