Processo 0803495-20.2025.8.10.0024
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0803495-20.2025.8.10.0024 Apelante: Francisca Teixeira Fernandes Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha – OAB/MA N° 20810-A Apelado: Banco BMG S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo – OAB/MG nº 103082-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCE
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