Processo 0803497-46.2024.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803497-46.2024.8.10.0049 APELANTE: ALEX CRUZ ALMEIDA Advogados: Whesley Nunes do Nascimento - OAB/MA nº 24.136 e outro APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Jorge Diego Silva de Mendonça RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEB. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA CITAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO PO
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