Processo 0803498-60.2026.8.14.0401

R. H... Retifique-se o registro e autuação dos presentes autos, fazendo constar o tipo penal declinado na manifestação ministerial constante do ID de número 171888593, dos autos. Designo o próximo DIA 27 DE ABRIL DE 2026 (27/04/2026), ÀS 10H15MIN, para realização da audiência preliminar, a qual se r

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