Processo 0803499-45.2026.8.14.0401
TJPA • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM AUTOS 0803499-45.2026.8.14.0401 AUTOR DO FATO: CARLOS ALBERTO CHAVES PAIVA VÍTIMA: EYDIMAR MORAES BARROS CAPITULAÇÃO PENAL: art. 180, § 3º, do CPB SENTENÇA Trata-se de promoção de arquivam
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