Processo 0803500-72.2020.8.18.0031
TJPI • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803500-72.2020.8.18.0031 APELANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA APELADO: LIMAG - LIMA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE
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