Processo 0803501-16.2023.8.10.0115
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0803501-16.2023.8.10.0115 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BACABEIRA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EMBARGADO: AERTON CESAR PEREIRA ADVOGADA: TEODORA SILVA SANTOS (OAB/MA 17.884) RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de
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