Processo 0803501-76.2025.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803501-76.2025.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO: BRUNO CENDES ESCORCIO - OAB/MA 11910-A APELADO: NILTON DA SILVA LIMA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANGIOPLASTIA. TEMA 793 DO STF. TFD. RECURSO CONHECIDO E PA
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