Processo 0803501-84.2025.8.15.0251
TJPB • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
0803501-84.2025.8.15.0251 RECORRENTE: JOAO GUEDES DE OLIVEIRA LACERDA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Decisão que segue orientações e valores destacados na Política Nacional de Linguagem Simples (Lei nº 15.263/2025) e no Pacto Nacional do Judiciário pela Li
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