Processo 0803502-07.2026.8.15.0131
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Isenção do Imposto de Renda para Portador de Doença Grave cumulada com pedido de restituição de indébito e pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DE FATIMA PEREIRA em face do ESTADO DA PARAÍBA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS - IPAM. Narra a parte autora, em síntese, que é portadora de Espondilodiscoartrose Anquilosante (CID M45) desde 2015, moléstia grave e incapacitante que se enquadra expressamente no rol do
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