Processo 0803502-94.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8830/ e-mail: atendimento1jec@tjrn.jus.br Processo nº: 0803502-94.2026.8.20.5004 Autor: DIMITRI SINEDINO COSTA DE OLIVEIRA Réu: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. DIMITRI SINEDINO COSTA DE OLIVEIRA ajuizou a presente demanda contra LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, narrando que: I) em 11 de novembro de 2022, pela empresa Ferreira Costa CIA. LTDA, adquiriu uma TV LED 50" UHD SMT 4K NANO 50NANO75SP (LG), pelo valor de R$ 2.699,00 (dois mil, seiscentos e noventa e nove reais); II) após aproximadamente 3 anos e 2 meses de uso normal e adequado (desde 11/11/2022 até 14/01/2026), a TV apresentou manchas roxas na tela, caracterizando defeito grave no painel de exibição que tornou o produto inadequado e impróprio ao consumo; III) ao contatar a assistência técnica autorizada LG para diagnóstico, foi identificado como causa do defeito a falha no IC de Controle da Tela, componente eletrônico interno responsável pelo funcionamento do painel; IV) a assistência técnica autorizada LG emitiu o orçamento n.º 125208, datado de 14 de janeiro de 2026, no valor de R$ 894,00 (oitocentos e noventa e quatro reais); V) a demandada recusou qualquer responsabilidade, alegando expiração da garantia contratual. Com isso, requereu a restituição da quantia de R$ 894,00 (oitocentos e noventa e quatro reais), referente à quantia paga pelo reparo do produto, bem como a condenação ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. Instada a se manifestar, a ré, preliminarmente, suscitou, incompetência do Juízo por necessidade de produção de prova técnica e prejudicial de decadência. No mérito, alegou, em síntese, ausência de responsabilidade em virtude da expiração do prazo de garantia, além da inocorrência de danos morais. Inicialmente, REJEITO a preliminar de incompetência do Juízo pela suposta necessidade de produção de prova pericial, considerando que a matéria não se caracteriza como complexa e que os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da lide. A prejudicial de decadência não merece acolhimento. Tratando-se de alegação de vício oculto, o prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor não possui como termo inicial a data da aquisição do produto ou da conclusão do serviço, mas sim o momento em que o defeito se torna efetivamente conhecido pelo consumidor. O próprio §3º do referido dispositivo legal estabelece expressamente que, “tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”, justamente porque tais vícios não são perceptíveis de imediato, manifestando-se apenas com o uso regular do bem ou com o decurso do tempo. Assim, não se pode exigir do consumidor a formulação de reclamação antes mesmo da ciência inequívoca acerca da existência da falha. Em hipóteses dessa natureza, a contagem automática da decadência a partir da compra representaria manifesta afronta aos princípios da boa-fé, da vulnerabilidade do consumidor e da efetiva proteção contratual assegurada pelo microssistema consumerista. Desse modo, considerando que o defeito alegado somente foi constatado…

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