Processo 0803507-61.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803507-61.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA VILARINHO MONTEIRO AGRAVADO: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. ART. 833, X, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CAS
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