Processo 0803508-57.2019.8.12.0029

Trata-se de embargos declaratórios, opostos às f. 429/432, por meio dos quais a parte embargante, São Bento Incorporadora Ltda, insurge-se em relação à decisão de f. 426, que assentou a necessidade de o acordo a ser homologado abranger os honorários advocatícios de um dos advogados da parte exequente, sob o argumento de que os honorários foram fixados pro rata, ao passo que o acordo não contemplaria na forma referida. Aduz a parte embargante que há uma cláusula no contrato - Cláusula n. 6 -, que

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