Processo 0803509-64.2026.8.02.0000

DESPACHO Nº 0803509-64.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Espólio de Antônio Rijo Carvalho - Agravado: B & U Incorporadora Eireli EPP - Agravado: Aurea Empreendimentos LTDA - 'RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Empreendimentos Pague Menos S/A contra decisão de págs. 272/273, originária do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Marechal Deodoro, proferida nos autos da ação de reintegração de posse, sob o n.º 0702575-10.2019.8.02.0044, que decidiu nos termos que seguem: Ante o exposto, DETERMINO a realização de prova pericial, a ser realizada por engenheiro agrimensor ou profissional habilitado, com a finalidade de delimitar tecnicamente a área litigiosa e esclarecer sua correspondência com os títulos apresentados por ambas as partes, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Na petição recursal (págs. 1/15), a parte agravante alega que a ação de reintegração de posse tem natureza estritamente possessória, sendo vedada a discussão de domínio ou análise de cadeia dominial, devendo a tutela se limitar à prova da posse anterior e do esbulho. Sustenta que a decisão recorrida desviou o objeto da demanda ao determinar prova pericial sobre títulos de propriedade e reabrir a instrução já encerrada, o que afronta a natureza da ação e impõe o julgamento antecipado do mérito com base no conjunto probatório já existente. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o afastamento da prova pericial determinada e o reconhecimento de que a fase instrutória se encontra encerrada, com a consequente realização de julgamento antecipado do mérito. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (págs. 42/47). É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 29 de maio de 2026 Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Geraldo Silva Carvalho - Carlos Humberto Nobre Rrisco Bert (OAB: 13413/AL) - Ivan Bérgson Vaz de Oliveira (OAB: 8105/AL) - Marcella Ferreira de Castro (OAB: 13965/AL) - Madson Borges Delgado (OAB: 11327/AL) - Júlio Felipe Sampaio Tenório (OAB: 11982/AL) - 319

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