Processo 0803511-65.2025.8.10.0026
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Processo nº 0803511-65.2025.8.10.0026 SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra HERBERT FEITOSA SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas penas do art. 21, §2º, da Lei de Contravenções Penais c/c art. 147, §º1º, do CP c/c art. 5º, inc. III e art. 7º, inc. I e II, da Lei Maria da Penha c/c art. 69, do CPB. Consta na peça acusatória que: "Narram os autos do presente Inquérito Policial, iniciado após comunicação de prisão em flagrante, que, no dia 18/05/2025,
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