Processo 0803512-03.2023.8.10.0032
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803512-03.2023.8.10.0032 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 19 A 26 DE MAIO DE 2026 Apelante: MUNICÍPIO CAXIAS Procurador: MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL Apelados: A. G. S. A., ANNA KAROLYNNE SILVA MACIEL E CARLOS DAVI LOPES ALVES Advogado: MANOEL LUIZ JATI BACELAR - OAB/MA 25658-A Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO.
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