Processo 0803512-18.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803512-18.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOMAR DAS NEVES OLEGARIO, ROSANGELA DAS NEVES OLEGARIO SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA - NÚCLEO DE PENDÊNCIAS ADVOGADO: ROSANA ANANIAS SILVA DA COSTA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão interlocu
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