Processo 0803512-85.2024.8.10.0058
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803512-85.2024.8.10.0058 - COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA APELANTE: EFÍ S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO Advogado(a): Daniel Battipaglia Sgai (OAB/SP 214.918) APELADOS: M G PEREIRA COMÉRCIO LTDA E CDD TELECOM LTDA Advogado(a): Julio Cesar Costa Ferreira Neto (OAB/MA 14.861) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRA
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