Processo 0803513-48.2025.8.18.0176

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803513-48.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: FERNANDO VASCONCELOS DA SILVA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por FERNANDO VASCONCELOS DA SILVA, em face do NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, o Requerente narra que em 08/08/2023 foi vítima de golpe cibernético, tendo recebido mensagem de um suposto funcionário das Casas Bahia, informando que ele devia o valor de R$ 878,00 (oitocentos e setenta e oito reais), referente a uma compra, fornecendo CPF e nome de sua mãe, a fim de confirmar alguns dados pessoais. Alega que foram realizadas transferências via PIX pelo banco Requerido, para terceiros, no total de R$ 10.127,00 (dez mil cento e vinte e sete reais). Requer concessão do benefício da gratuidade da justiça, danos materiais e danos morais - ID 86428811. Em contestação, o Requerido alega preliminar de comprovante de residência em nome de terceira pessoa, de retificação do pólo passivo para NU Pagamentos S.A.- Instituição de Pagamento, CNPJ 18.236.120/0001-58, de impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça e ausência de interesse de agir. No mérito, informa que a transferência partiu de uma aparelho cadastrado pelo Requerente, que a transação foi contestada em 09/08/2023 e que o Requerente foi informado na decisão do resultado de que estaria aguardando resposta do banco recebedor do valor transferido. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos do Requerente - ID 91401172. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, o Requerente solicitou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, porém, juntou aos autos documento de extrato de conta corrente que demonstra receber mais de 3 (três) salários mínimos, em 2023, R$ 23.348,50, ID 92087078 e não juntou extratos anteriores ao ajuizamento desta ação, em 2025. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Preambularmente, não merece prosperar o pleito de ilegitimidade passiva suscitada pelo Requerido, pois o banco Requerido e o banco NU Pagamentos S.A. fazem parte do mesmo grupo econômico, na verdade ambos devem participar do pólo passivo desta demanda. Determino a inserção do banco NU Pagamentos S.A. como litisconsorte no pólo passivo. Já sobre a preliminar de ausência de pretensão resistida, o Requerido alega carência de ação por ausência de reclamação administrativa prévia. Contudo, rejeito a preliminar. O interesse de agir baseia-se na necessidade de ir a juízo e na utilidade prática da tutela. No caso, ambos os requisitos estão preenchidos, sendo legítimo o uso do Judiciário pelo demandante para buscar o direito alegado. Por fim, sobre o requerimento de desconsideração de comprovante de residência em nome de terceiro, o documento de comprovante de residência em ID 86428816, possui o nome da mãe do Requerente, conforme seu documento de identificação pessoal, em ID 86428817, sendo possível comprovante de endereço em nome dos pais. Rejeito esta preliminar. Ademais, a…

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