Processo 0803518-04.2025.8.10.0076
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0803518-04.2025.8.10.0076 APELANTE: MARIA ANIR RAMOS LOPES Advogado do(a) APELANTE: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598-A APELADO(A): EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
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