Processo 0803519-26.2025.8.15.0051

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0803519-26.2025.8.15.0051 AUTOR: SEBASTIAO FERNANDES BANDEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos Trata-se de ação judicial intitulada de “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS”, proposta por SEBASTIAO FERNANDES BANDEIRA, qualificado e por intermédio de advogado, em face do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado, alegando, em suma, que foi incluído empréstimo consignado, de nº 015847136, a despeito de inexistir autorização regular neste sentido. Ante o exposto, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos, dentre os quais consta o histórico de empréstimos consignados em seu benefício (ID nº 129475032). Em decisão inicial, foi deferida a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova (ID nº 131164650). O banco promovido apresentou Contestação (ID nº 136175838), arguindo questões preliminares e prejudiciais de mérito, e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora foi intimada para impugnação e apresentou réplica, rechaçando os argumentos defensivos (ID nº 155152411). Instadas a se manifestarem sobre a produção de prova em audiência, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID nº 155394169) e a parte promovida deixou transcorrer o prazo in albis (Mov. 331741502). É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, anoto que feito se encontra apto a julgamento, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que a questão dos autos é meramente de direito, cabendo ao banco comprovar a contratação do negócio jurídico que embasa a ação, o que poderia ser feito pela juntada do contrato, com respectiva assinatura da autora, sob as formalidades legais, o que não o fez a contento. Ressalto que a ausência do mencionado documento válido não pode ser suprida com prova testemunhal ou depoimento pessoal da parte contrária. Ademais, as próprias partes não informaram a necessidade de outras provas. Sendo assim, procedo com o julgamento do feito. DAS PRELIMINARES Do indício de ação predatória Como primeira preliminar, o banco alega a necessidade de proceder conforme Recomendação nº 159, emitida em 23 de outubro de 2024 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. Ocorre que se trata de alegação genérica. O promovido apontou que a parte autora possui outras demandas, contudo, tratam-se de ações discutindo contratos distintos e averbações diferentes, não demonstrando, no caso concreto, situações que indiquem ao menos indícios de ação predatória aptos a cercear o acesso à justiça. Por estas razões, afasto a preliminar. Da procuração genérica O banco promovido aponta que a procuração anexada à inicial não atende o disposto no artigo 654, §1º do Código Civil, sendo genérica, pois não indica a finalidade específica e tampouco aponta a qualificação da parte requerida. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles a respeito dos quais legalmente se exige cláusula específica, nos termos do art. 105 do CPC, não havendo falar em exigência legal alusiva à contemporaneidade e especificidade do mandato à…

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