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O que significa a classe "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"?

É a classe processual deste processo no TJMS, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0803521-60.2026.8.12.0110 — Ana Cleide Lima Barros — TJMS

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0803521-60.2026.8.12.0110

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do processo

Ana Cleide Lima BarrosPolo Ativo

Luiz Fernando Evangelista De Alencar GarciaAdvogado(a)

Andamentos

13/05/2026

IntimaçãoIntimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Cleide Lima Barros, em face do Estado…

06/03/2026

IntimaçãoIntimação da parte, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.…

Perguntas sobre o processo 0803521-60.2026.8.12.0110

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Processo nº 0803521-60.2026.8.12.0110

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