Processo 0803526-78.2025.8.15.0031
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOA GRANDE Processo: 0803204-63.2022.8.15.0031 SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parte aposentada pela previdência social. Conta bancária tipo salário para recebimento de proventos de aposentadoria. Tarifa de manutenção da conta “Cestas de Serviços”. Impossibilidade. Vedação legal. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Dano moral. Ocorrência. Procedência parcial do p
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