Processo 0803530-19.2018.8.10.0058
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0803530-19.2018.8.10.0058 1º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2º APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR ADVOGADO: IGO AROUCHE GOULART COELHO - OAB/MA 11682-A APELADA: ELZA MARIA DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.
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