Processo 0803530-23.2025.8.14.0006
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0803530-23.2025.8.14.0006. COMARCA: ANANINDEUA/PA. APELANTE: JOSE LUIZ DA COSTA BALBINO. ADVOGADO: BRUNO SILVA DE SOUSA - OAB/PA 29.031. APELADO: BANCO DO BRASIL SA. ADVOGADO: NÃO CONSTA. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DIS
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