Processo 0803530-65.2026.8.15.3011
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803530-65.2026.8.15.3011 DECISÃO Vistos, etc., A. A. F. F., menor incapaz representado por sua genitora, SAMARA KELY DO NASCIMENTO FIDELIS, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face do BANCO C6 CONSIGNADO e BANCO FACTA FINANCEIRA S/A, todos quali
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