Processo 0803531-29.2025.8.12.0017
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos em saneador. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Nova Andradina O manejo da preliminar ao argumento de que o fornecimento de fármaco de alto custo não é de competência do município, não merece prosperar. Na presente demanda, o pedido é de indenização por danos morais e estéticos em decorrência de alegada morosidade no cumprimento de decisão judicial que determinou atendimento ao autor na Obrigação de Fazer de n. 0804593-75.2023.8.12.0017, na qual os réus foram condenado
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