Processo 0803533-48.2025.8.14.0015
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Castanhal PROCESSO Nº: 0803533-48.2025.8.14.0015 DECISÃO Vistos etc O ESTADO DO PARÁ ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Medida Liminar em face de EDUARDO OLIVEIRA SALLES (ID 140115969). O ente público requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio da matrícula imobiliária nº 13.662 (fls. 163 do Livro nº 2-AU), registrada no Cartório de Registro de Imóve
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