Processo 0803534-84.2025.8.10.0034
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº: 0803534-84.2025.8.10.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Práticas Abusivas (11811) Autor/Requerente: ZENITA NOGUEIRA DE OLIVEIRA Advogado do Requerente: Dr. Matheus de Amar Santos Freitas Silva, OAB/MA nº 26.541 Réu/Requerido: ABRASPREV — ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPJ: 03.289.751/0001-68) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Mor
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