Processo 0803535-27.2025.8.14.0012
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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0803535-27.2025.8.14.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS PINTO PRESTES Advogado da REQUERENTE: MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO - PA28746 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Defiro a gratuidade judiciária. O combate à litigância predatória constitui uma das diretrizes da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, aprovadas pelas Corregedorias dos Tribunais durante XVI Encontro Nacional do Poder Judiciário, ocorrido em novembro/2022. A fim de evit
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