Processo 0803536-69.2025.8.10.0029
TJMA • Procedimento Comum Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo Interno na Apelação Cível nº 0803536-69.2025.8.10.0029 AGRAVANTE: JOSÉ CARDOSO DE ARAUJO Advogado: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES - PI19991-A AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
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