Processo 0803542-11.2022.8.15.0751
TJPB • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA METROPOLITANA DO TRIBUNAL DO JÚRI DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de JOSÉ WILLIAN DE LIMA, denunciado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado consumado, vítima Hélio Vieira dos Santos, policial militar) e art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, do
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