Processo 0803542-42.2022.8.14.0006
TJPA • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA Processo n. 0803542-42.2022.8.14.0006 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANANINDEUA EXECUTADO: JOSE ISAAC SERRUYA - EPP DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA em face de JOSÉ ISAAC SERRUYA – EPP, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF, consubstanciado na CDA nº 787/2020 . A parte e
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