Processo 0803543-14.2024.8.19.0072

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-005 SENTENÇA Processo:0803543-14.2024.8.19.0072 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABEL CRISTINA BARBEDO ALVES FERREIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO BRADESCO S/A Trata-se de ação de revisão contratual com pedido de tutela de urgência ajuizada porISABEL CRISTINA BARBEDO ALVES FERREIRAcontraBANCO ITAU UNIBANCO S/AeBANCO BRADESCO S/A, na qual requer a redução definitiva dos descontos referentes aos empréstimos. Alegou, em resumo, abusividade na taxa de juros cobrada pela parte requerida. No mérito, requereua redução definitiva dos descontos referentes aos empréstimos. Juntou documentação. Assistência Judiciária Gratuita não concedida (ID. 171781209). Contestação ofertada pelo réu ITAU UNIBANCO S.A ao ID. 176324035, instruída com a documentação de ID. 176367486 e seguintes. Alegou, preliminarmente, ausência de provas sobre o comprometimento do mínimo existencial e inadequação da via eleita. Afirmou, em resumo, o réu que os contratos de empréstimos consignados que foram celebrados a partir de 30/03/2021, somente foram averbados em razão da margem consignável total ter sido flexibilizada para 40%, sendo 35% para consignados e 5% para cartão consignados. No caso em tela, os contratos foram averbados após 29/03/2021, portanto, a margem da parte autora junto ao ÓRGÃO PAGADOR não é de 30% para consignados, mas de 35% para os referidos contratos. Além dessa margem, há 5% destinados ao cartão consignado, totalizando uma margem de 40%; que os vencimentos do autor, à época da propositura da demanda, alcançavam o montante de R$ 7.416,80, com os descontos obrigatórios (previdência e imposto de renda), chegavam à quantia de R$ 5.772,08, motivo pelo qual encontramos margem consignável de R$ 2.020,23. Os descontos dos empréstimos somados alcançavam o valor de R$ 1.181,47, estando, portanto, abaixo do limite legal de 35%. Contestação ofertada pelo réu BANCO BRADESCO S/A ao ID. 176377355, instruída com a documentação de ID. 176377358 e seguintes. Afirmou, em resumo, o réu que os contratos foram celebrados livremente entre as partes, tendo o Autor ciência prévia da taxa de juros aplicada, número total de parcelas, bem como que a modalidade de pagamento das parcelas avençadas dar-se-ia mediante desconto diretamente em seu contracheque e ainda assim, anuiu a parte autora com os contratos, a fim de que, futuramente, viesse pleitear a revisão de suas clausulas, alterando as mesmas de forma unilateral; que a margem consignável varia de acordo com o órgão empregador, sendo este que disponibiliza o limite de margem ao cliente; que no momento da celebração do contrato a parte autora tinha margem suficiente a aprovação do empréstimo; que o autor fez sucessivos empréstimos, sem verificar a sua capacidade de pagamento, sem zelar pelo controle de suas finanças e assume as consequências de seu ato irresponsável. Despacho ao ID. 173725096, determinando que a parte autora emendasse a inicial, a fim de esclarecer se pretendia tão e somente a limitação dos descontos relativos aos empréstimos consignados ou se desejava a adoção do rito do superendividamento (art.104-A a art.104-C, do CDC). A parte autora peticionou ao ID. 179809903, informando que pretendia a limitação dos descontos relativos aos empréstimos consignados, bem como os empréstimos pessoais com desconto em conta. Não…

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