Processo 0803544-50.2024.8.12.0021
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0803544-50.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Banco C6 Consignado S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Apelada: Maria Fatima Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Evandro Cesar Casali Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM R
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