Processo 0803544-55.2025.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0803544-55.2025.8.10.0026 Sessão Virtual : 30.6 a 7.7.2026 Apelante : Valentim de França Xavier Advogada : Ana Célia de Jesus Sousa Lima (OAB/MA 16.006) Apelado : Município de Balsas/MA Procuradora : Polina de Maria Dias de Castro Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ANTIGOS E POSTERIORES. NOVA T
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