Processo 0803544-91.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803544-91.2024.4.05.8100 APELANTE: AVINE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE EDUARDO BARROSO COLACIO - CE9332 APELADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por Avine Alimentos Industrializados Ltda., com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da 3ª Turma deste Tri
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